Controvérsia 70

Questão submetida a julgamento

Limites da tese definida no TEMA n. 531/STJ.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/5/2019

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sistema Remuneratório e Benefícios

Repercussão geral

Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.

Processos

• REsp 1769306 caso líder TRF5
• REsp 1769209 TRF5