Controvérsia 7
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade da concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, sobre o valor do benefício em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/8/2017
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
Processos
- REsp 1648305 caso líder TRF4
- REsp 1648304 TRF4
- REsp 1656279 TRF4