Lupa Forense

Controvérsia 696

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Legalidade da transferência da responsabilidade pelas despesas e pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pela ANEEL aos municípios.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 13/5/2025.

Assuntos

Energia Elétrica, Energia Elétrica

Processos