Controvérsia 694

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos ao Sistema Único de Saúde (SUS), à luz do disposto na Lei n. 9.656/1998.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 12/6/2025.

Assuntos

Ressarcimento do SUS

Processos

REsp 2150622 caso líder TRF4
REsp 2150617 TRF4