Lupa Forense

Controvérsia 693

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/6/2025.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Suspensão da Exigibilidade, Compensação, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Honorários Advocatícios

Processos