Controvérsia 69

Questão submetida a julgamento

Responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais de imóvel objeto de promessa de compra e venda em hipótese que, após a expedição da carta de habite-se, o promitente comprador não se encontrar na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que a demora na transmissão da posse decorra de atraso na obtenção de financiamento imobiliário.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 7/3/2019

Assuntos

DIREITO CIVIL, Obrigações, Adimplemento e Extinção, Pagamento, Promessa de Compra e Venda

Processos

• REsp 1761278 caso líder TJDFT