Controvérsia 683

Questão submetida a julgamento

Verificar se é ou não necessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2025.

Assuntos

Roubo Majorado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Processos

• REsp 2173558 caso líder TJPI
• REsp 2195563 TJPI