Lupa Forense

Controvérsia 680

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/5/2025.

Assuntos

Promessa de Compra e Venda

Processos