Controvérsia 68

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Termo inicial de incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, se o marco é a data do protocolo administrativo ou é o fim do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/12/2018

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Compensação, Juros/Correção Monetária

Processos

REsp 1767945 caso líder TRF4
REsp 1768060 TRF4
REsp 1768415 TRF4