Lupa Forense

Controvérsia 677

Sem tese ainda
Órgão julgador
Corte Especial
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Incidência da prescrição contra pessoa com deficiência intelectual após a vigência da Lei n. 13.146/2015, que não mais inclui a pessoa com deficiência entre os absolutamente incapazes.

Informações complementares

Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 2/4/2025.

Assuntos

Pessoa com Deficiência

Processos