Lupa Forense

Controvérsia 671

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se é permitida (a) a utilização de nome social pelos militares transgêneros nas forças armadas; (b) a reforma de militares transgêneros nas hipóteses em que a alteração de gênero viola as regras de edital de ingresso nas Forças Armadas cuja a vaga é restrita para um gênero específico.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/4/2025.

Assuntos

Regime Estatutário, Regime, Aposentadoria, Reforma

Processos