Controvérsia 667

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/12/2024.

Assuntos

Furto

Processos

REsp 2161548 caso líder TJBA