Controvérsia 666

Questão submetida a julgamento

Tese fixada pelo TJRS no julgamento do IAC:Na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/6/2025.

Assuntos

De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Contravenções Penais, Prescrição, Questões Incidentes

Processos

• REsp 2165459 caso líder TJRS