Lupa Forense

Controvérsia 665

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Decidir se a comprovação da transferência de propriedade do veículo exime o antigo proprietário da responsabilidade por infrações cometidas após a alienação, independentemente da comunicação de venda ao órgão de trânsito competente, mitigando, assim, a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/3/2025.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Processos