Controvérsia 663
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Se a base de cálculo do ITCMD poderá ser fixada por arbitramento, mediante processo administrativo, na hipótese em que o valor declarado pelo contribuinte for incompatível com os preços usualmente praticados no mercado.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/3/2025.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 19/8/2025.
Assuntos
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Suspensão da Exigibilidade, ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Processos
- REsp 2162485 caso líder TJSP
- REsp 2162488 TJSP
- REsp 2162489 TJSP
- REsp 2162490 TJSP