Controvérsia 660

Questão submetida a julgamento

Aplicação dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, na hipótese de ser feita a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/2/2025.

Assuntos

Estupro de vulnerável

Processos

• REsp 2154242 caso líder TJMG