Controvérsia 657

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Delimitar o âmbito de alcance da tese repetitiva alusiva ao Tema n.º 166/STJ para, à luz da interpretação conferida ao art. 131 do Código Tributário Nacional, definir se é cabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do devedor, na hipótese em que este houver falecido após a data do lançamento tributário e antes do ajuizamento da ação

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 20/3/2025.Situação alterada de cencelada para pendente em: 23/10/2025.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/11/2025.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Processos

REsp 2156307 caso líder TJSC
REsp 2156309 TJSC
REsp 2156311 TJSC
REsp 2156313 TJSC
REsp 2216603 TJSC
REsp 2216820 TJSC
REsp 2217134 TJRJ
REsp 2217135 TJMG
REsp 2218737 TJRJ