Controvérsia 650

Questão submetida a julgamento

Na  localidade  "Canal  do  Anil"  a  pretensão  de  haver  a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos    morais    pelos    transbordamentos,    multa    e convolação  em  obrigação  de  fazer  refere-se  a  políticas públicas,  não  cabendo  ao  Judiciário  intervir  em  sua implementação.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/12/2024.

Assuntos

Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Água e/ou Esgoto

Processos

• REsp 2151902 caso líder TJRJ