Lupa Forense

Controvérsia 649

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/2/2025.

Assuntos

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

Processos