Controvérsia 647

Questão submetida a julgamento

i) Possibilidade de fixação de reparação mínima por dano moral coletivo (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) em decorrência da condenação por crimes cometidos contra a coletividade, tomando como paradigma o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006); ii) Definir se o referido dano é presumido (in re ipsa) ou se demanda dilação probatória específica.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/12/2024.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 5/5/2025.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

Processos

• REsp 2158077 caso líder TJMG
• REsp 2158076 TJMG
• REsp 2158083 TJMG