Controvérsia 646

Questão submetida a julgamento

A  percepção  do  adicional  de  insalubridade,  por  servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições:(i) existência de lei municipal;(ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame  do  seu  direito  em  ação  ordinária,  com  aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do trabalho); e(iii)  elaboração  de  perícia,  salvo  quando  for  evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/10/2024.

Assuntos

Adicional de Insalubridade, Adicional de Insalubridade, Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Processos

• REsp 2173099 caso líder TJBA