Controvérsia 641

Questão submetida a julgamento

Se as disposições da Lei Complementar Estadual n. 813/96 se aplicam aos integrantes da  Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/10/2024.

Assuntos

Gratificações e Adicionais, Gratificações e Adicionais

Processos

• REsp 2164003 caso líder TJSP