Controvérsia 633

Questão submetida a julgamento

Tese fixada pelo TJPR no julgamento do IRDR:É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/11/2024.

Assuntos

Reserva Remunerada, Reserva Remunerada

Processos

• REsp 2112493 caso líder TJPR