Controvérsia 628
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Se a vedação ao reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução de mérito, prevista nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, incluídos pela Lei 14.230/2021, seria de aplicabilidade imediata aos processos em curso.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/9/2024.
Assuntos
Dano ao Erário
Processos
- REsp 2118137 caso líder TJMG
- REsp 2117355 TJMG
- REsp 2120300 TJMG