Controvérsia 62
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
- Repercussão geral no STF
- 135
Questão submetida a julgamento
Exigibilidade do pagamento do porte de remessa e retorno de recursos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/11/2018.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Preparo/Deserção, Recurso
Repercussão geral
Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
Processos
- REsp 1761618 caso líder TJSP
- REsp 1761119 TJSP
- REsp 1762577 TJSP