Lupa Forense

Controvérsia 618

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelos recursos especiais: competência,  considerando  que  a  maioria  dos  autores  não  reside  no Estado de São Paulo e que o patrono está domiciliado em Curitiba, ajuizando as ações no Foro Central desta Comarca; prescrição, algumas decisões tem reconhecido a prescrição trienal com o argumento de que a SEGA teria deixado de fabricar e comercializar os jogos em questão há mais de três anos, havendo também decisões que afastam a prescrição  considerando  que  os  jogos,  embora  não  mais  fabricados, continuam sendo comercializados em suas versões antigas, o que tornaria a suposta violação contínua. O ponto controvertido consiste em saber se a lesão seria permanente em razão da revenda contínua dos jogos ou se a prescrição teria como termo inicial a data de lançamento oficial dos jogos pela ré; ocorrência ou não de 'supressio', consistente na demora dos jogadores em ajuizar as demandas indenizatórias que teria causado à parte a expectativa de que a fabricação e exploração dos jogos foi tolerada pelos jogadores; possibilidade de violação ao direito de imagem dos jogadores apenas com a menção a desígnios representativos que a ré alega serem de domínio público (data  e  local  de  nascimento,  posição  em  campo,  quando  começou  a  jogar, remuneração,  personalidade  e reputação),alegando  a  requerida  que  não utiliza o 'avatar' dos jogadores.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/10/2024.Situação alterada de cancelado para vinculado a tema em: 05/11/2024.

Processos