Lupa Forense

Controvérsia 617

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos diante de dúvida objetiva acerca do recurso cabível em face da decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 16/9/2024.

Processos