Controvérsia 615
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculado a tema em: 21/8/2024.
Processos
- REsp 2109337 caso líder TJDFT
- REsp 2119556 TJDFT