Lupa Forense

Controvérsia 613

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculado a tema em: 21/8/2024.

Processos