Lupa Forense

Controvérsia 608

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

A penhorabilidade de bem de família oferecido como garantia real hipotecária, em negócio entabulado por pessoa jurídica, em razão da presunção de que a garantia tenha sido dada em benefício da família.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/6/2024.

Processos