Controvérsia 607
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Se é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais em processo administrativo.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2024.Situação alterada de cancelada para pendente em: 25/11/2024.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/4/2025.
Processos
- REsp 2154295 caso líder TRF4
- REsp 2115723 TRF1
- REsp 2115724 TRF4
- REsp 2115725 TRF4
- REsp 2163058 TRF4