Controvérsia 602

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Tese fixada pelo TJMT no julgamento do IRDR:A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art. 85, do . Código de Processo Civil.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/5/2024.Situação alterada de cancelada para pendente em: 13/11/2024.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/2/2025.

Processos

REsp 2167744 caso líder TJMT
REsp 2099531 TJSC
REsp 2099532 TJSC
REsp 2100560 TJSC
REsp 2166690 TRF5
REsp 2168888 TRF5
REsp 2169042 TRF5
REsp 2169102 TRF5