Controvérsia 601
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/6/2024.Situação alterada de vinculada a tema para pendente em: 3/12/2025.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 9/3/2026.
Processos
- REsp 2098945 caso líder TJSP
- REsp 2098943 TJSP
- REsp 2238622 TJSP
- REsp 2239502 TJSP
- REsp 2242489 TRF3
- REsp 2250406 TJSC