Controvérsia 60

Questão submetida a julgamento

Prazo de prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo do imóvel para a implantação de equipamentos públicos, como rodovias.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2019.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e Decadência, Intervenção do Estado na Propriedade, Desapropriação Indireta, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Processos

• REsp 1757352 caso líder TJSC

  24 processos suspensos na origem

• REsp 1757385 TJSC

  24 processos suspensos na origem