Controvérsia 6
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculado a tema em: 3/5/2017
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Fornecimento de Medicamentos
Processos
- REsp 1662782 caso líder TRF4
- REsp 1649715 TRF4