Lupa Forense

Controvérsia 598

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Discute a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/5/2024.

Processos