Controvérsia 593
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se a aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) assegura ao preso o direito à remição da pena.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/7/2024.
Processos
- REsp 2101592 caso líder TJSPRGL
- REsp 2115433 TJSPRGL