Lupa Forense

Controvérsia 591

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

A possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, decorrente de pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da sua adesão ao programa de parcelamento de crédito tributário, quando houver o pagamento de honorários advocatícios no âmbito administrativo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/5/2024.Situação alterada de cancelada para pendente em: 19/12/2024.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/3/2025.

Processos