Lupa Forense

Controvérsia 59

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/5/2019.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO TRIBUTÁRIO, Suspensão da Exigibilidade, Parcelamento

Processos