Lupa Forense

Controvérsia 589

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação  de  países  signatários  do  GATT,  sobre  mercadorias  e  bens destinados  ao  consumo  interno  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus - ZFM.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/4/2024.

Processos