Lupa Forense

Controvérsia 588

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de incidência das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  sobre  os  valores  de  juros, calculados  pela  taxa  SELIC,  recebidos  em  face  de  repetição  de  indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/3/2024.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, PASEP, PIS, Cofins, Taxa SELIC

Processos