Controvérsia 585

Questão submetida a julgamento

Definir se o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, incluindo gratificação natalina, férias, 1/3 de férias, abono de permanência, adicionais de periculosidade e de insalubridade, auxílio alimentação e saúde suplementar, entre outros.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/4/2024.Situação alterada de cancelada para pendente em: 29/4/2025.Situação alterada de pendente para sobrestada em: 30/6/2025.Situação alterada de sobrestada para pendente em: 13/10/2025.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil

Processos

• REsp 2183153 caso líder TRF4
• REsp 2195249 TRF4
• REsp 2195292 TRF4