Lupa Forense

Controvérsia 577

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema
Repercussão geral no STF
844

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da  Lei  n.  9.779/99,  também  para  os  produtos  finais  não  tributados  (NT), imunes, previstos no art. 153, § 3º, da CF/88.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/4/2024.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Repercussão geral

Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Processos