Lupa Forense

Controvérsia 574

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória, na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculado a tema em: 21/8/2024.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Processos