Controvérsia 569
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
- Repercussão geral no STF
- 896
Questão submetida a julgamento
Definição do critério adequado para aferir o valor de alçada de execução fiscal envolvendo débitos de mesma natureza e tributo, para fins de cabimento do recurso de apelação.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/4/2024.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Repercussão geral
Cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.
Processos
- REsp 2077135 caso líder TJRJ
- REsp 2077138 TJRJ
- REsp 2077139 TJRJ
- REsp 2077140 TJRJ
- REsp 2077141 TJRJ
- REsp 2077319 TJRJ
- REsp 2077409 TJRJ
- REsp 2077415 TJRJ
- REsp 2077461 TJRJ