Controvérsia 567

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelada

Questão submetida a julgamento

Se o valor devido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em virtude da declaração de inconstitucionalidade da LCE 100/2007, pode ser efetuado por meio de depósito em conta vinculada ou ser pago diretamente ao trabalhador.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2024.Situação alterada de cancelada para pendente em: 6/2/2025.Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/3/2025.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Processos

REsp 2069650 caso líder TJMG
REsp 2069653 TJMG
REsp 2158353 TJMG
REsp 2158355 TJMG