Controvérsia 564

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha;II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a temaem: 26/4/2024.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Violência Doméstica Contra a Mulher

Processos

REsp 2070717 caso líder TJMG
REsp 2070857 TJMG
REsp 2070863 TJMG
REsp 2071109 TJMG