Controvérsia 563

Questão submetida a julgamento

Equiparar as penhoras sobre crédito e sobre faturamento, para fins de aplicação da suspensão determinada no Tema Repetitivo 769, do Superior Tribunal de Justiça.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/12/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Penhora / Depósito/ Avaliação

Processos

• REsp 2075042 caso líder TJSP
• REsp 2077188 TJSP