Controvérsia 562

Questão submetida a julgamento

Competência da Justiça Militar para decidir sobre o arquivamento do feito nos crimes dolosos contra a vida de civil, praticados por militar em serviço, quando presente excludente de ilicitude.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em:10/11/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Processos

• REsp 2090556 caso líder TMSP