Controvérsia 561

Cancelado

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Cancelada

Questão submetida a julgamento

A possibilidade de o delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) ser absorvido pelo crime de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor (art. 303 do CTB).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/3/2024.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Trânsito, Lesão Corporal

Processos

REsp 2087033 caso líder TJMG